AREsp 1679474 - DECISAO

AREsp 1679474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência e pela indicação médica para tratamento quimioterápico, aplicando súmulas e precedentes que tornam abusiva a negativa de cobertura durante período de carência; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e portanto o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Medicamentos Quimioterápicos, Urgência E Emergência, Súmulas E Jurisprudência, Súmula 7 STJ (reexame Fático)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Medicamentos Quimioterápicos Urgência E Emergência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura de medicamentos quimioterápicos durante período de carência quando há indicação médica e situação de urgência/emergência
  2. 2 Incidência de súmulas do TJSP e do STJ (Súmulas 95, 102, 103 do TJSP; Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência e pela indicação médica para tratamento quimioterápico, aplicando súmulas e precedentes que tornam abusiva a negativa de cobertura durante período de carência; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e portanto o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo negado provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.