AREsp 1842442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, embora existisse situação de gravidade, os tratamentos indicados estavam cobertos pela rede credenciada e o reembolso deve obedecer às limitações contratuais e às tabelas da operadora, conformando-se à jurisprudência do STJ (reembolso apenas em hipóteses excepcionais e limitado aos preços contratados); ademais, não houve omissão apta a configurar nulidade e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Atendimento Fora Da Rede Credenciada Urgência E Emergência Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso por plano de saúde de atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, embora existisse situação de gravidade, os tratamentos indicados estavam cobertos pela rede credenciada e o reembolso deve obedecer às limitações contratuais e às tabelas da operadora, conformando-se à jurisprudência do STJ (reembolso apenas em hipóteses excepcionais e limitado aos preços contratados); ademais, não houve omissão apta a configurar nulidade e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.