REsp 1930505 - DECISAO

REsp 1930505 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão por inexistência de vício; reputou-se incabível, no recurso especial, o argumento baseado em norma administrativa (RN 428/2017) como violação de lei federal; no mérito, manteve-se o entendimento de que o aparelho auditivo foi prescrito por profissional habilitado como tratamento necessário e que a recusa de cobertura é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo; sendo necessária a análise de cláusulas contratuais e fatos para modificar o julgado, o reexame na via escolhida é inviável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de fundamento de recurso em Resolução Normativa da ANS
  3. 3 abusividade de negativa de cobertura de aparelho auditivo prescrita por médico

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão por inexistência de vício; reputou-se incabível, no recurso especial, o argumento baseado em norma administrativa (RN 428/2017) como violação de lei federal; no mérito, manteve-se o entendimento de que o aparelho auditivo foi prescrito por profissional habilitado como tratamento necessário e que a recusa de cobertura é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo; sendo necessária a análise de cláusulas contratuais e fatos para modificar o julgado, o reexame na via escolhida é inviável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários recursais em 5%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.