AREsp 1819151 - DECISAO

AREsp 1819151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável na via extraordinária por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula que excluía o home care e pela imprescindibilidade do tratamento, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível substituí-lo no recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusulas Abusivas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exclui cobertura de home care
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 concessão de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável na via extraordinária por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula que excluía o home care e pela imprescindibilidade do tratamento, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível substituí-lo no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.