AREsp 1823226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos declaratórios, ficando ausente o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória, Doença Preexistente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura Obrigatória Doença Preexistente Prequestionamento +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da ANS para editar normas sobre obrigação das operadoras em emitir apólices individuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos declaratórios, ficando ausente o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.