REsp 1931281 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora de plano de saúde, fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva quando o tratamento foi prescrito por médico para doença coberta, tendo o rol caráter exemplificativo; assim, a operadora deve custear o tratamento indicado pelo médico.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Abuso De Cláusula Contratual, Função Social Do Contrato
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 abusividade da negativa de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
- 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
- 3 competência do médico para indicar o tratamento adequado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora de plano de saúde, fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva quando o tratamento foi prescrito por médico para doença coberta, tendo o rol caráter exemplificativo; assim, a operadora deve custear o tratamento indicado pelo médico.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Manutenção do acórdão recorrido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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