REsp 1865483 - DECISAO

REsp 1865483 - DECISAO

O acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de que revela-se abusiva a exclusão do custeio dos meios necessários ao melhor tratamento clínico; por isso, impõe-se o provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que reconheceu a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: EDUARDO CASTRO PRATES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença De Origem
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Cláusula De Exclusão, Transplante De Medula Óssea, Abusividade Contratual, Interpretação Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Contratual Cláusula De Exclusão Transplante De Medula Óssea Abusividade Contratual +1 more

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Parties

EDUARDO CASTRO PRATES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui a cobertura de tratamento necessário (transplante)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico assistente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de que revela-se abusiva a exclusão do custeio dos meios necessários ao melhor tratamento clínico; por isso, impõe-se o provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que reconheceu a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto à fixação de custas e honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.