REsp 1925823 - DECISAO

REsp 1925823 - DECISAO

Havendo prescrição médica indicando o procedimento (TAVI) para tratamento de doença coberta pelo contrato e considerando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico, o acórdão recorrido conflitou com essa jurisprudência; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao arbitramento do dano moral e aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: YOLANDA EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao arbitramento do dano moral e dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Autogestão, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Parties

YOLANDA EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das regras do Código Civil e da boa-fé objetiva em contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica indicando o procedimento (TAVI) para tratamento de doença coberta pelo contrato e considerando a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico, o acórdão recorrido conflitou com essa jurisprudência; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao arbitramento do dano moral e aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao arbitramento do dano moral e dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.