REsp 1876630 - ACORDAO

REsp 1876630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração de KARINE por pretenderem o reexame de matéria já decidida; acolheram-se os embargos da UNIMED para suprir a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência, determinando a redistribuição proporcional entre as partes e mantendo-se o percentual de honorários advocatícios de 20% fixado pelo Tribunal de origem (TJ/SP).

Parties
Embargante: KARINE LISBOA SENWAITIS; Embargado: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.876.630 Sp) / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração de Karine rejeitados; embargos de declaração da Unimed acolhidos para suprir omissão e redistribuir os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Dever De Informação Ao Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE LISBOA SENWAITIS

Embargante

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.876.630 Sp) / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria decidida
  2. 2 omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 configuração do dano moral em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração de KARINE por pretenderem o reexame de matéria já decidida; acolheram-se os embargos da UNIMED para suprir a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência, determinando a redistribuição proporcional entre as partes e mantendo-se o percentual de honorários advocatícios de 20% fixado pelo Tribunal de origem (TJ/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração de Karine rejeitados; embargos de declaração da Unimed acolhidos para suprir omissão e redistribuir os ônus da sucumbência.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KARINE LISBOA SENWAITIS.
  • Acolher os embargos de declaração opostos por UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e redistribuir os ônus da sucumbência proporcionalmente entre as partes, mantendo o percentual de honorários advocatícios de 20% fixado pelo TJ/SP.