REsp 1933042 - DECISAO

REsp 1933042 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido porque a Segunda Seção e a Súmula 608/STJ estabelecem que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada sem a aplicação do CDC.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Cobertura, Súmula 608/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Se a autogestão constitui relação de consumo
  3. 3 Consequência de aplicação ou não do CDC no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido porque a Segunda Seção e a Súmula 608/STJ estabelecem que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada sem a aplicação do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se julgue a apelação sem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
  • Publique-se. Intimem-se.