EAREsp 1750800 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência por estar demonstrado, em princípio, dissídio jurisprudencial entre Turmas acerca do caráter do rol da ANS (exemplificativo versus taxativo) e das consequências jurídicas para a cobertura dos planos de saúde, cumpridas as formalidades legais para processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos
Outcome
embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  2. 2 legitimidade da recusa de cobertura com base no rol da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de planos de saúde

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por estar demonstrado, em princípio, dissídio jurisprudencial entre Turmas acerca do caráter do rol da ANS (exemplificativo versus taxativo) e das consequências jurídicas para a cobertura dos planos de saúde, cumpridas as formalidades legais para processamento dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Vista ao Ministério Público Federal.