REsp 1931909 - DECISAO

REsp 1931909 - DECISAO

Houve anulação da sentença e do acórdão recorrido e determinação para que, antes de decidir o mérito sobre cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23 da I Jornada do CNJ, seja expedido ofício à ANS, para que se apure, com base em Saúde Baseada em Evidências e no rol vigente à época dos fatos, se o procedimento/medicamento integra o rol e se é efetivamente imprescindível; reconheceu-se que o rol da ANS tem autoridade normativa e que matérias técnicas exigem instrução probatória adequada, motivo pelo qual o julgamento antecipado sem produção de prova técnica é anulável.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Abusividade De Cláusula Contratual, Dano Moral, Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) +3 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento e exame não constantes do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. regras específicas da Lei nº 9.656/1998 e atos da ANS
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Houve anulação da sentença e do acórdão recorrido e determinação para que, antes de decidir o mérito sobre cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23 da I Jornada do CNJ, seja expedido ofício à ANS, para que se apure, com base em Saúde Baseada em Evidências e no rol vigente à época dos fatos, se o procedimento/medicamento integra o rol e se é efetivamente imprescindível; reconheceu-se que o rol da ANS tem autoridade normativa e que matérias técnicas exigem instrução probatória adequada, motivo pelo qual o julgamento antecipado sem produção de prova técnica é anulável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para análise à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências