REsp 1925052 - DECISAO

REsp 1925052 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) com tese firmada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Juízo De Retratação

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034) com tese firmada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.