AREsp 1849438 - DECISAO

AREsp 1849438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Negativa De Cobertura, Off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Custeio De Medicamento Negativa De Cobertura Off Label +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, I e IX da Lei 9.656/98 (obrigação de custeio de medicamento off-label)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Relevância do rol da ANS e do registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.