REsp 1870779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a cobertura, mas entendeu ausente o dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cobertura de cirurgia reparadora por plano de saúde
2 configuração de dano moral por mera inadimplência contratual
3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Observada a gratuidade da justiça, aplicar-se-á a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015