REsp 1933302 - DECISAO

REsp 1933302 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a via recursal não é adequada para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais ou de resoluções da ANS, o recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado e tampouco impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o art.35-C da Lei 9.656/98, ficando vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Autora: Autora; 1º Réu: MEMORIAL SAÚDE LTDA.; 2º Réu: Hospital Memorial Santa Cruz; 3º Réu: Estado do Rio de Janeiro; 4º Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Emergência/urgência, Cláusulas Contratuais Limitativas, Tutela De Urgência, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Emergência/urgência Cláusulas Contratuais Limitativas Tutela De Urgência Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

MEMORIAL SAÚDE LTDA.

1º Réu

Hospital Memorial Santa Cruz

2º Réu

Estado do Rio de Janeiro

3º Réu

Município do Rio de Janeiro

4º Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para exame de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de análise de resoluções da ANS em sede de recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de atendimento de emergência/urgência por planos de saúde (art. 35-C da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a via recursal não é adequada para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais ou de resoluções da ANS, o recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado e tampouco impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o art.35-C da Lei 9.656/98, ficando vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).