REsp 1936163 - DECISAO

REsp 1936163 - DECISAO

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e que, em relação de consumo, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito para doença coberta pelo contrato, o STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando a obrigação de custeio do procedimento.

Parties
Autora: ISAURA CARPINE; Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ISAURA CARPINE

Autora

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e que, em relação de consumo, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito para doença coberta pelo contrato, o STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando a obrigação de custeio do procedimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa