REsp 1931045 - DECISAO

REsp 1931045 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que seja reexaminado o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a natureza do rol da ANS e a necessidade de verificação concreta, em instância de origem, sobre a existência de previsão contratual restritiva e se o procedimento pleiteado está fora do rol, não se comportando o STJ em sede de recurso especial ao reexaminar fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica E Perícia
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Se cabe condenação por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que seja reexaminado o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a natureza do rol da ANS e a necessidade de verificação concreta, em instância de origem, sobre a existência de previsão contratual restritiva e se o procedimento pleiteado está fora do rol, não se comportando o STJ em sede de recurso especial ao reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência da Quarta Turma do STJ no julgamento da causa.
  • Prejudicadas as demais alegações recursais.