AREsp 1858096 - DECISAO

AREsp 1858096 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento de defesa, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação Contratual, Cobertura De Tratamento Médico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não realização de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de indenização por danos morais em interpretação contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento de defesa, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se