AREsp 1820061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Terceira Turma do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico quando imprescindível à preservação da saúde do segurado, inclusive em planos na modalidade de autogestão; não cabia o reexame do conjunto probatório pelo STJ.

Parties
Autora: MARIA AUXILIADORA AIDAR (MARIA AUXILIADORA); Ré: CEMIG SAÚDE (CEMIG SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedidos De Restituição De Valores E Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Autogestão, Tutela De Urgência, Ressarcimento
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA AIDAR (MARIA AUXILIADORA)

Autora

CEMIG SAÚDE (CEMIG SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedidos De Restituição De Valores E Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Terceira Turma do STJ entende que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico quando imprescindível à preservação da saúde do segurado, inclusive em planos na modalidade de autogestão; não cabia o reexame do conjunto probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da autora em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015