REsp 1936119 - DECISAO

REsp 1936119 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito dos dependentes de permanecer no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, mantendo as mesmas condições contratuais desde que assumam as obrigações, razão pela qual o recurso especial da UNIMED, que pedia a possibilidade de rescisão após o término do período de remissão, foi negado provimento, com aplicação da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autora: ROSA NANCY MARTINELLI PORTO; Ré: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Morte Do Titular, Manutenção De Dependente, Período De Remissão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Morte Do Titular Manutenção De Dependente Período De Remissão +1 more

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Parties

ROSA NANCY MARTINELLI PORTO

Autora

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de contrato coletivo de plano de saúde após término do período de remissão
  2. 2 Direito de dependente permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular com as mesmas condições contratuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito dos dependentes de permanecer no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, mantendo as mesmas condições contratuais desde que assumam as obrigações, razão pela qual o recurso especial da UNIMED, que pedia a possibilidade de rescisão após o término do período de remissão, foi negado provimento, com aplicação da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED.