AREsp 1830874 - DECISAO

AREsp 1830874 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo plano; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de fornecimento e a condenação por danos morais imposta nas instâncias ordinárias, além da majoração de honorários.

Parties
Autora: VERA LUCIA DA SILVA (VERA); Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência E Reparação De Danos (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA (VERA)

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Urgência E Reparação De Danos (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando doença é coberta contratualmente
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento indispensável
  3. 3 ingerência da operadora na escolha terapêutica do médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo plano; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de fornecimento e a condenação por danos morais imposta nas instâncias ordinárias, além da majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC