AREsp 1830814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, apesar de o art. 13 da Lei 9.656/98 admitir, em tese, a rescisão por inadimplemento superior a 60 dias, no caso concreto a notificação juntada foi recebida por terceiro (ineficaz), as autoras quitaram as faturas ao tomar conhecimento e a operadora havia tolerado atraso por longo período, configurando comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva; a reforma da conclusão exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autora: M. M. E. A.; Autora: M. M. E.; Autora: R. M. E. A.; Ré: A. A. M. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
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Parties

M. M. E. A.

Autora

M. M. E.

Autora

R. M. E. A.

Autora

A. A. M. I. S.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias
  2. 2 eficácia de notificação recebida por terceiro
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que, apesar de o art. 13 da Lei 9.656/98 admitir, em tese, a rescisão por inadimplemento superior a 60 dias, no caso concreto a notificação juntada foi recebida por terceiro (ineficaz), as autoras quitaram as faturas ao tomar conhecimento e a operadora havia tolerado atraso por longo período, configurando comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva; a reforma da conclusão exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixar de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida.