AREsp 1806600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a situação de emergência e a imprescindibilidade do procedimento, tendo a agravante não cumprido seu ônus probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ está em conformidade com a decisão, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reembolso, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a situação de emergência justifica cobertura fora da rede credenciada pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 quanto ao reembolso
  3. 3 Se a recusa de cobertura configura dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a situação de emergência e a imprescindibilidade do procedimento, tendo a agravante não cumprido seu ônus probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ está em conformidade com a decisão, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).