AREsp 1835403 - DECISAO

AREsp 1835403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o Tribunal considerou inexistente omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reconheceu a aplicação das normas da ANVISA que autorizam importação excepcional de canabidiol no caso concreto e acolheu óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial quanto ao reexame da medida liminar, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: autora menor púbere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Importação De Canabidiol, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Direito Sanitário Processo Civil Planos De Saúde Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Importação De Canabidiol Tutela De Urgência Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autora menor púbere

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990)
  3. 3 possibilidade de importação de medicamento à base de canabidiol conforme RDCs da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o Tribunal considerou inexistente omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), reconheceu a aplicação das normas da ANVISA que autorizam importação excepcional de canabidiol no caso concreto e acolheu óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial quanto ao reexame da medida liminar, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.