AREsp 1847844 - DECISAO

AREsp 1847844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de norma local (municipal), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.196 da CF) não atacado, impondo a incidência da Súmula 126/STJ; verificaram-se também deficiência recursal e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Revelados tais óbices, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Cobertura De Tratamento Médico, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Estado De Perigo (art.156 Cc)
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Autogestão Cobertura De Tratamento Médico +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual violação indireta de lei federal que depende de interpretação de norma local (municipal)
  2. 2 Aplicabilidade do art.10, §3º, da Lei nº 9.656/98 a plano de autogestão (PABSS)
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão (art.196 CF) e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de norma local (municipal), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.196 da CF) não atacado, impondo a incidência da Súmula 126/STJ; verificaram-se também deficiência recursal e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Revelados tais óbices, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.