AREsp 1797869 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que houve negativa indevida de cobertura em situação de emergência, com fundamento nos atos normativos aplicáveis (Lei 9.656/98 e normativos da ANS) e no acervo fático-probatório; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: ARISTHEA CORDEIRO DE OLIVEIRA (ARISTHEA); Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Emergência E Urgência, Carência, Indenização Por Danos Morais, Reembolso De Despesas, Súmulas Do STJ, Aplicação Do NCPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Emergência E Urgência Carência Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ARISTHEA CORDEIRO DE OLIVEIRA (ARISTHEA)

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de plano de saúde em situação de emergência
  2. 2 previsão de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve negativa indevida de cobertura em situação de emergência, com fundamento nos atos normativos aplicáveis (Lei 9.656/98 e normativos da ANS) e no acervo fático-probatório; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que condenou HAPVIDA a reembolsar ARISTHEA em R$ 1.021,18 e a indenizar por danos morais no valor de R$ 6.000,00.