AREsp 1853943 - DECISAO

AREsp 1853943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: a impugnação recursal incidia sobre medida liminar de natureza precária e, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta recurso que tenha por objeto o reexame de decisão cautelar/antecipatória; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Cláusula Abusiva, Súmula 7 STJ E Súmula 735 STF, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: a impugnação recursal incidia sobre medida liminar de natureza precária e, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta recurso que tenha por objeto o reexame de decisão cautelar/antecipatória; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se