AREsp 1768477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a apresentação de elementos novos capazes de alterar a decisão de origem, a qual corretamente limitou o ressarcimento ao montante estabelecido contratualmente em tabela e registrou que o plano indicou estabelecimentos credenciados, sendo vedado o revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 523 do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi indicado o dispositivo supostamente violado quanto ao quantum da sucumbência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agUAVO desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Contratos, Sucumbência, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento de despesas em hospital não credenciado limitado ao montante contratual
  2. 2 existência de indicação pelo plano de saúde de instituições credenciadas equivalentes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve a apresentação de elementos novos capazes de alterar a decisão de origem, a qual corretamente limitou o ressarcimento ao montante estabelecido contratualmente em tabela e registrou que o plano indicou estabelecimentos credenciados, sendo vedado o revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 523 do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi indicado o dispositivo supostamente violado quanto ao quantum da sucumbência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agUAVO desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.