REsp 1916137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo pacífica na Terceira Turma a compreensão de que é abusiva a limitação contratual que interrompa terapia por esgotamento de sessões previstas no rol da ANS e de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura não se justifica quando o tratamento é prescrito para doença coberta; aplicam-se também os requisitos do NCPC aos recursos manejados na vigência deste código.

Parties
Autor: I. P. G. R.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Indenização Por Danos Morais, Cobertura
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar Limitação De Sessões +2 more

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Parties

I. P. G. R.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita o número de sessões de terapia
  2. 2 natureza exemplificativa (não taxativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento prescrito pelo médico mesmo que não constante no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo pacífica na Terceira Turma a compreensão de que é abusiva a limitação contratual que interrompa terapia por esgotamento de sessões previstas no rol da ANS e de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura não se justifica quando o tratamento é prescrito para doença coberta; aplicam-se também os requisitos do NCPC aos recursos manejados na vigência deste código.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida, na íntegra, a decisão agravada