REsp 1852340 - DECISAO

REsp 1852340 - DECISAO

O Tribunal aplicou o precedente da Segunda Seção (REsp 1.360.969/RS) estabelecendo a prescrição trienal para pretensões de repetição de indébito por nulidade de cláusula de reajuste; afastou análise sobre ilegitimidade ativa por ausência de prequestionamento; entendeu não haver omissão do tribunal a quo quanto à aplicabilidade de normas posteriores ao contrato; e concluiu que, embora tenha citado o CDC, sua incidência não foi decisiva para o resultado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Repetição De Indébito, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC, Reajuste Por Faixa Etária, Beneficiários Inativos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Repetição De Indébito Prescrição Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de devolução de valores pagos indevidamente
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora em contrato coletivo
  3. 3 alegada omissão quanto à inaplicabilidade de leis posteriores ao contrato (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o precedente da Segunda Seção (REsp 1.360.969/RS) estabelecendo a prescrição trienal para pretensões de repetição de indébito por nulidade de cláusula de reajuste; afastou análise sobre ilegitimidade ativa por ausência de prequestionamento; entendeu não haver omissão do tribunal a quo quanto à aplicabilidade de normas posteriores ao contrato; e concluiu que, embora tenha citado o CDC, sua incidência não foi decisiva para o resultado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.