AREsp 1851209 - DECISAO

AREsp 1851209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: parte das alegações não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se ainda os fundamentos do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC e à inexistência de exclusão legal do procedimento nas hipóteses do art. 10 da Lei 9.656/98. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova E Questão Fática
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Case Brief

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA

Apelante

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde
  2. 2 competência da ANS para estabelecer rol de procedimentos (art. 4º Lei 9.961/00)
  3. 3 limites contratuais de cobertura e exclusões previstas na Lei 9.656/98 (art. 10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: parte das alegações não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se ainda os fundamentos do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC e à inexistência de exclusão legal do procedimento nas hipóteses do art. 10 da Lei 9.656/98. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.