AREsp 1819293 - DECISAO

AREsp 1819293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo; mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias de que havia situação emergencial (apendicite aguda) e, por força de precedentes e da proteção ao direito à saúde, a cláusula de carência deve ser relativizada em caso de urgência, restando configurado o dano moral pela recusa indevida de cobertura; ademais, eventual reexame do quadro fático estaria obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde em emergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo; mantendo-se o entendimento das instâncias ordinárias de que havia situação emergencial (apendicite aguda) e, por força de precedentes e da proteção ao direito à saúde, a cláusula de carência deve ser relativizada em caso de urgência, restando configurado o dano moral pela recusa indevida de cobertura; ademais, eventual reexame do quadro fático estaria obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 261-264 (e-STJ) e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial