EREsp 1930810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do NCPC) e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito por profissional para tratar doença coberta, ainda que o tratamento não esteja previsto expressamente no rol da ANS.

Parties
Autor: MÁRCIA MARIA ALEXANDRINO (MARCIA); Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

MÁRCIA MARIA ALEXANDRINO (MARCIA)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 obrigação da operadora de custear medicamento prescrito por profissional para doença coberta
  3. 3 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do NCPC) e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito por profissional para tratar doença coberta, ainda que o tratamento não esteja previsto expressamente no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios em favor de MÁRCIA (art. 85, § 11, do NCPC).