REsp 1935162 - DECISAO

REsp 1935162 - DECISAO

A recusa da UNIMED BLUMENAU em custear o tratamento indicado (imunoglobulina humana intravenosa) foi indevida porque o plano não pode substituir a indicação médica nem excluir tratamento imprescindível, e a negativa agravou o quadro do paciente configurando dano moral; por isso o recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação.

Parties
Autor: SANDRO MARCELO DA LUZ (SANDRO); Ré: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BLUMENAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Imunoglobulina Humana Intravenosa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

SANDRO MARCELO DA LUZ (SANDRO)

Autor

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BLUMENAU)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de tratamento por plano de saúde quando não consta do regulamento do plano nem do rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

A recusa da UNIMED BLUMENAU em custear o tratamento indicado (imunoglobulina humana intravenosa) foi indevida porque o plano não pode substituir a indicação médica nem excluir tratamento imprescindível, e a negativa agravou o quadro do paciente configurando dano moral; por isso o recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação