REsp 1924132 - DECISAO

REsp 1924132 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque não houve cerceamento de defesa — a decisão recorrida respaldou-se em prova suficiente nos autos — e porque, no mérito, a jurisprudência desta Corte, com aplicação da súmula 568/STJ, reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura e de limitações quantitativas quando necessárias ao tratamento de doença coberta (no caso, transtorno do espectro autista), impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas de exclusão e de limitação quantitativa de sessões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque não houve cerceamento de defesa — a decisão recorrida respaldou-se em prova suficiente nos autos — e porque, no mérito, a jurisprudência desta Corte, com aplicação da súmula 568/STJ, reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura e de limitações quantitativas quando necessárias ao tratamento de doença coberta (no caso, transtorno do espectro autista), impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, CPC/2015; mantidos em 20%.