REsp 1931257 - DECISAO

REsp 1931257 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ aplicou sua jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS e precedentes da Corte) no sentido de que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar e que os dependentes já inscritos têm direito de permanecer nas mesmas condições contratuais, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reiterou que não se pode reexaminar fatos e provas no recurso especial, restabelecendo a sentença e reconhecendo o direito da recorrente de permanecer no plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Remissão Por Morte, Continuidade Do Dependente Inscrito, Interpretação De Cláusula Limitativa, Súmula Normativa Da ANS
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o término da remissão por morte extingue o contrato de plano familiar
  2. 2 Direito dos dependentes inscritos de permanecer no plano nas mesmas condições após o óbito do titular
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ aplicou sua jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS e precedentes da Corte) no sentido de que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar e que os dependentes já inscritos têm direito de permanecer nas mesmas condições contratuais, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reiterou que não se pode reexaminar fatos e provas no recurso especial, restabelecendo a sentença e reconhecendo o direito da recorrente de permanecer no plano.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer à recorrente o direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições anteriores ao óbito do titular
  • Restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais