REsp 1930546 - DECISAO

REsp 1930546 - DECISAO

O acórdão estadual foi anulado porque impôs a manutenção dos mesmos valores do convênio coletivo no plano individual, contrariando a jurisprudência do STJ, que admite a resilição imotivada do convênio coletivo e autoriza a migração do beneficiário para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, mas sem obrigação de manter a mesma mensalidade, devendo a cobrança observar as características atuariais e o valor de mercado para evitar abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Rescisão De Convênio Coletivo, Cobrança De Mensalidades, Carência, Abusividade
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Migração De Plano Coletivo Para Individual Rescisão De Convênio Coletivo Cobrança De Mensalidades Carência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de manter beneficiário de plano coletivo extinto no mesmo contrato coletivo
  2. 2 Obrigação de manter o mesmo valor das mensalidades na migração do plano coletivo para individual/familiar
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi anulado porque impôs a manutenção dos mesmos valores do convênio coletivo no plano individual, contrariando a jurisprudência do STJ, que admite a resilição imotivada do convênio coletivo e autoriza a migração do beneficiário para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, mas sem obrigação de manter a mesma mensalidade, devendo a cobrança observar as características atuariais e o valor de mercado para evitar abusividade.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Anular o acórdão do Tribunal de origem