REsp 1937594 - DECISAO

REsp 1937594 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a ilegitimidade passiva estava preclusa por já ter sido apreciada; o rol da ANS possui caráter exemplificativo e, portanto, a negativa de cobertura de medicamento prescrito pode ser abusiva; a Corte de origem constatou dano moral decorrente da recusa indevida, e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado no recurso especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a reformar o aresto recorrido.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA DINIZ (ESPÓLIO); Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Astreintes, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA DINIZ (ESPÓLIO)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva preclusa por coisa julgada/preclusão pro judicato
  2. 2 natureza exemplificativa (não taxativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura quando há agravamento ou abalo psicológico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a ilegitimidade passiva estava preclusa por já ter sido apreciada; o rol da ANS possui caráter exemplificativo e, portanto, a negativa de cobertura de medicamento prescrito pode ser abusiva; a Corte de origem constatou dano moral decorrente da recusa indevida, e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado no recurso especial; não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque fixados no patamar máximo na origem.