REsp 1928156 - DECISAO

REsp 1928156 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente que o atendimento tinha caráter emergencial, sendo devida a cobertura/exigível o reembolso mesmo fora da rede credenciada, fundamento que não foi impugnado pela recorrente; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 283/STF, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se justifica reforma da decisão de mérito.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: KARINA MAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais (plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rol Da ANS, Carência, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rol Da ANS +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

KARINA MAUER

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais (plano De Saúde) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Cobertura de procedimentos em casos de urgência ou emergência, inclusive fora da rede credenciada
  3. 3 Possibilidade de negativa de reembolso quando não houve requerimento de atendimento em rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente que o atendimento tinha caráter emergencial, sendo devida a cobertura/exigível o reembolso mesmo fora da rede credenciada, fundamento que não foi impugnado pela recorrente; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 283/STF, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se justifica reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.450,00 a título de reparação por dano material.