REsp 1915429 - ACORDAO

REsp 1915429 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisada, de forma fundamentada, a questão do sobrestamento em razão da afetação do REsp nº 1.867.027/RJ; todavia, a omissão é sanada sem efeitos modificativos porque não houve suspensão automática e nacional dos processos pendentes em razão da citada afetação, mantendo‑se assim o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Autor: M. M. L.; Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento, Embargos De Declaração, Omissão, Afetação De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Sanitário Planos De Saúde Rol Da ANS Custeio De Tratamento Embargos De Declaração Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. M. L.

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão por não apreciação do sobrestamento do feito em razão da afetação do REsp nº 1.867.027/RJ
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e obrigação de custeio por operadora
  3. 3 Limitações ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisada, de forma fundamentada, a questão do sobrestamento em razão da afetação do REsp nº 1.867.027/RJ; todavia, a omissão é sanada sem efeitos modificativos porque não houve suspensão automática e nacional dos processos pendentes em razão da citada afetação, mantendo‑se assim o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.