REsp 1739395 - DECISAO

REsp 1739395 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência firmada em recurso repetitivo (REsp 1809486/SP) que declarou não abusiva a cláusula de coparticipação de até 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica, o Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial para julgar improcedente o pedido de nulidade da cláusula contratual e declarar sua validade.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: TUSHA DO COUTO RAMOS CAVALCANTI MARCOS DE LA PENHA; Requerida: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Recursos Repetitivos

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

TUSHA DO COUTO RAMOS CAVALCANTI MARCOS DE LA PENHA

Autora

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde para internação psiquiátrica
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cláusula por impossibilidade financeira do beneficiário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1809486/SP) sobre coparticipação após 30 dias

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência firmada em recurso repetitivo (REsp 1809486/SP) que declarou não abusiva a cláusula de coparticipação de até 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica, o Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial para julgar improcedente o pedido de nulidade da cláusula contratual e declarar sua validade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que impõe regime de coparticipação após o 30º dia de internação psiquiátrica.
  • Inverter os ônus sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade da justiça.