AREsp 1841531 - DECISAO

AREsp 1841531 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que, diante da prescrição médica para tratamento de doença coberta e inexistindo cláusula de exclusão expressa, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, impondo-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; contudo, a negativa fundada em clausula contratual e na interpretação do plano não implica, por si só, dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: WALQUIRYA BORGES SIMI; Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

WALQUIRYA BORGES SIMI

Autora

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, diante da prescrição médica para tratamento de doença coberta e inexistindo cláusula de exclusão expressa, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, impondo-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; contudo, a negativa fundada em clausula contratual e na interpretação do plano não implica, por si só, dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em R$500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.