AREsp 1747609 - DECISAO

AREsp 1747609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que os embargos de declaração, não sendo intempestivos, interromperam o prazo para o recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) não cabe recurso especial para discutir eventual afronta a resolução da ANS, por não integrar o conceito de 'lei federal'; e (ii) a recorrente não impugnou em especial os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal quanto à pretensa inexistência de conduta ensejadora de dano e quanto ao art. 186 do CC/2002. Mantiveram-se, assim, os entendimentos sobre cobertura em casos de emergência e abusividade de cláusula que limita internação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Tutela Antecipada, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Urgência E Emergência Responsabilidade Objetiva Dano Moral Tutela Antecipada Cláusula Contratual Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e efeito interruptivo dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em resolução da ANS
  3. 3 alcance da obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência/emergência (art. 35-C, I, Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que os embargos de declaração, não sendo intempestivos, interromperam o prazo para o recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) não cabe recurso especial para discutir eventual afronta a resolução da ANS, por não integrar o conceito de 'lei federal'; e (ii) a recorrente não impugnou em especial os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal quanto à pretensa inexistência de conduta ensejadora de dano e quanto ao art. 186 do CC/2002. Mantiveram-se, assim, os entendimentos sobre cobertura em casos de emergência e abusividade de cláusula que limita internação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.