REsp 1892138 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico; acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reexame De Prova, Cláusula Contratual Abusiva, Fisioterapia, Limitação De Sessões
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
- 3 Impedimento ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico; acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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