REsp 1901321 - DECISAO

REsp 1901321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo apontado (art. 10, VII da Lei 9.656/98) não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, nem foi demonstrada omissão via art. 1.022 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Órteses E Próteses Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, VII da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ (inadmissibilidade do recurso especial sem apreciação da matéria pelo Tribunal a quo)
  3. 3 obrigatoriedade ou não do fornecimento de órteses/próteses não ligadas ao ato cirúrgico (questão suscitada pelas partes, não apreciada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo apontado (art. 10, VII da Lei 9.656/98) não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, nem foi demonstrada omissão via art. 1.022 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.