REsp 1903137 - DECISAO

REsp 1903137 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento quanto à existência ou não de registro na ANVISA do medicamento 'BENADRYL ANTAK', à luz da jurisprudência desta Corte (entendimento repetitivo de que operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; novo julgamento determinado quanto ao registro na ANVISA do medicamento 'BENADRYL ANTAK'.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Jurisprudência Repetitiva (tema 990), Registro Sanitário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Jurisprudência Repetitiva (tema 990) Registro Sanitário

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento importado não registrado pela ANVISA
  2. 2 Aplicação da jurisprudência de recursos especiais repetitivos e vinculação dos juízes aos precedentes
  3. 3 Relevância do registro na ANVISA para a obrigação de custeio por operadoras de plano de saúde

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento quanto à existência ou não de registro na ANVISA do medicamento 'BENADRYL ANTAK', à luz da jurisprudência desta Corte (entendimento repetitivo de que operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; novo julgamento determinado quanto ao registro na ANVISA do medicamento 'BENADRYL ANTAK'.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento em relação à existência ou não de registro na ANVISA do medicamento "BENADRYL ANTAK".