REsp 1920955 - DECISAO

REsp 1920955 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, o rol da ANS é referência mínima e não autoriza cobertura automática de procedimentos não previstos, salvo exceções demonstradas por prova técnica; no caso concreto a Corte de origem comprovou, de forma fundamentada e com critérios técnicos, a excepcional imprescindibilidade do implante do marca-passo associado a cardiodesfibrilador como parte indissociável da cirurgia cardíaca, razão pela qual manteve-se a condenação à cobertura e ao pagamento de danos morais, não havendo ofensa a preceitos legais apontados pela recorrente.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica/nat Jus
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Médico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura em procedimento de urgência
  3. 3 Limites do rol da ANS e necessidade de demonstração técnica da imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, o rol da ANS é referência mínima e não autoriza cobertura automática de procedimentos não previstos, salvo exceções demonstradas por prova técnica; no caso concreto a Corte de origem comprovou, de forma fundamentada e com critérios técnicos, a excepcional imprescindibilidade do implante do marca-passo associado a cardiodesfibrilador como parte indissociável da cirurgia cardíaca, razão pela qual manteve-se a condenação à cobertura e ao pagamento de danos morais, não havendo ofensa a preceitos legais apontados pela recorrente.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que condenou a recorrente à cobertura do procedimento com implante de marca-passo associado a cardiodesfibrilador e ao pagamento de danos morais
  • Publique-se