REsp 1870789 - ACORDAO

REsp 1870789 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a limitação contratual do número de sessões para tratamento contínuo de autismo infantil é abusiva; cabendo ao médico assistir definir a terapia; as sessões excedentes ao mínimo obrigatório devem ser custeadas em regime de coparticipação, com percentual máximo de 50%; e o rol da ANS é exemplificativo, permitindo prescrição fundamentada de procedimentos não previstos no rol quando necessários ao tratamento de doença coberta.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Autismo Infantil, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Contratuais Abusivas, Sessões De Terapia
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Autismo Infantil Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Contratuais Abusivas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas contratuais que limitam o número de sessões para tratamentos cobertos
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicabilidade de coparticipação para sessões excedentes e limite máximo de 50%

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a limitação contratual do número de sessões para tratamento contínuo de autismo infantil é abusiva; cabendo ao médico assistir definir a terapia; as sessões excedentes ao mínimo obrigatório devem ser custeadas em regime de coparticipação, com percentual máximo de 50%; e o rol da ANS é exemplificativo, permitindo prescrição fundamentada de procedimentos não previstos no rol quando necessários ao tratamento de doença coberta.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.