AREsp 1735511 - DECISAO

AREsp 1735511 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, embora o rol da ANS seja, em regra, referência mínima obrigatória para cobertura, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer que não precisam constar do rol; assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente e a negativa indevida configura dano moral, cuja verificação fática pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Excludente Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, embora o rol da ANS seja, em regra, referência mínima obrigatória para cobertura, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer que não precisam constar do rol; assim, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente e a negativa indevida configura dano moral, cuja verificação fática pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 826-830, e-STJ
  • Negar provimento ao agravo interno